O caso Tokinho: um marco na proteção jurídica dos animais 

Em 2023, um episódio de violência contra um cão no Paraná comoveu a sociedade brasileira e impulsionou uma relevante mudança no tratamento jurídico destinado aos animais. Tokinho, um cão de apenas quatro anos, foi brutalmente agredido por seu tutor, em cenas registradas em vídeo que chocaram o país.  

O caso, que começou como mais uma denúncia de maus-tratos, se tornou um divisor de águas no Direito brasileiro quando, em decisão inédita, a juíza Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski, da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, reconheceu o cão como parte autora da ação judicial, abrindo caminho para um novo olhar sobre os animais como sujeitos de direito. 

Agora, mais uma vez, o caso de Tokinho volta a ocupar o centro das atenções, trazendo consigo outro o histórico: ele venceu a ação e conquistou o direito a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.820,00, que devem ser destinados, exclusivamente, aos seus cuidados.  

Essa vitória reflete uma tendência que vem se consolidando no Judiciário brasileiro: afastar a visão meramente patrimonial dos animais e reconhecer sua condição de seres sencientes, merecedores de proteção jurídica efetiva.  

Esse movimento de transformação é observado em várias partes do mundo, onde a tendência é clara: abandonar a visão ultraada que tratava os animais como meros objetos e reconhecer sua condição de seres dignos de tutela e respeito jurídico.  

A decisão em favor de Tokinho se insere nesse contexto internacional e sinaliza que o Brasil também avança na construção de uma nova consciência jurídica, mais sensível e comprometida com a dignidade da vida animal. 

Responsabilizar quem pratica maus-tratos é uma medida que vai muito além da punição: é um instrumento de educação, de prevenção de novas agressões e de concretização da justiça. Ademais, diferentemente do que se viu durante anos, abre-se agora uma nova perspectiva, em que a recuperação dos animais vítimas de violência não é mais imposta à sociedade nem às organizações de proteção animal, que frequentemente já atuam no limite de seus recursos. A responsabilidade a a ser atribuída àquele que causou o sofrimento. 

Em tempos em que os laços entre humanos e animais se tornam cada vez mais profundos, essa história revela a evolução de nossa consciência ética e jurídica. Ao dar voz a quem durante tanto tempo foi silenciado, a Justiça brasileira envia um recado claro: a vida animal importa, e maus-tratos não serão tolerados. 

Que a trajetória de Tokinho no Judiciário paranaense seja apenas o início de uma transformação mais ampla, inspirando outros tribunais a seguir o mesmo caminho na construção de uma nova consciência jurídica sobre os direitos dos animais.  

 

*Jennifer Manfrin é Advogada, Mestra em Direito e Professora nos cursos de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Internacional Uninter. 

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Autor: *Jennifer Manfrin
Créditos do Fotógrafo: Pexels